Aspectos da Garantia Locatícia
Jacques Rabello Ribas Sobrinho
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A garantia locatícia é uma obrigação acessória ao contrato de locação que tem por escopo evitar ou reduzir a possibilidade de inadimplemento do locatário através meios que assegurem ao locador que todos os direitos e créditos decorrentes da locação serão satisfeitos, ainda que o locatário se torne inadimplente.
As modalidades de garantias estão previstas no artigo 37 da Lei 8.245/1991, e são: Leia mais
